Anatel
Todos os sistemas de radiocomunicação profissionais devem possuir licenças de freqüência e implantação; e todos os rádios devem ser homologados pelo fabricante para serem utilizados de acordo com as normas da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em todo o território nacional.
O cliente pode optar pelo uso de licenças locadas, Serviço Limitado Especializado (SLE); ou licenças próprias, Serviço Limitado Privado (SLP). Possuímos uma área de projetos responsável pela gestão dos aspectos legais, documentações e projetos técnicos junto à Anatel, tais como: renovação de outorga ou novos licenciamentos, Infraero, DECEA, entre outros.
As frequências de operação são outorgadas diretamente em nome do cliente (entidade) na modalidade SLP ou SLMP. Cada tipo de outorga permite uma atividade fim. Conheça um pouco melhor quais são as taxas devidas à Anatel e sua periodicidade de pagamento:
Na emissão da outorga da licença (para iniciar a análise do pedido feito a Anatel)
PPDESS: Aprox. R$ 400,00
Periodicidade de pagamento: Uma única vez no ato da outorga da licença.
Na emissão da outorga das Licenças
PPDUR: Aprox. R$ 200,00 por frequência simplex / R$ 400,00 por Canal Duplex (Valores médios observados, a fórmula que calcula estes valores é interna da Anatel)
Periodicidade de pagamento: Uma única vez no ato da outorga da licença.
Valor da taxas TFI, FISTEL (TFF) e CFRP:
Periodicidade de pagamento TFI: Uma única vez no ato da outorga da licença.
Periodicidade de pagamento TFF e CFRP: Anualmente até 31/03.
Datas para pagamento
Na emissão das Licenças Anual (31/03) Anual (31/03)
TFI TFF CFRP
|
Estação de Base |
R$ 134,08 |
R$ 60,336 |
R$ 6,704 |
|
Estação Repetidora |
R$ 134,08 |
R$ 60,336 |
R$ 6,704 |
|
Estação Fixa Aeronáutica |
R$ 134,08 |
R$ 60,336 |
R$ 6,704 |
|
Costeira Portuária |
R$ 134,08 |
R$ 60,336 |
R$ 6,704 |
|
Estação Fixa |
R$ 26,83 |
R$ 12,0735 |
R$ 1,3415 |
|
Estação Móvel |
R$ 26,83 |
R$ 12,0735 |
R$ 1,3415 |
Obs: Valores sujeitos a alteração sem prévio aviso.
Documentos necessários para eleger procurador junto à Anatel:
Para que a Control Service possa iniciar as atividades de elaboração do projeto técnico junto aos órgãos competentes, faz-se necessário o fornecimento de todos os documentos abaixo relacionados, devidamente assinados pelo(s) representante(s) legal (is) da empresa (entidade) solicitante:
03 (três) vias da Procuração Geral Anatel (solicitar modelo para Control Service);
03 (três) vias do Cadastro Acesso BDTA (solicitar modelo para Control Service);
03 (três) vias autenticadas do contrato social e suas alterações;
03 (três) vias do cartão do CNPJ.
IMPORTANTE: Todos os documentos devem ser autenticados em cartório e as assinaturas devem ser realizadas por procuradores legais da empresa e reconhecidas em cartório.
Toda a documentação acima descrita deve ser enviada para:
Control Service do Brasil Ltda.
Avenida das Nações Unidas, 17.891, 3º andar
Vila Almeida - CEP 04795-100
São Paulo - SP - Brasil
A/C: Departamento Comercial
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