Anatel
Para que a operação dos equipamentos de radiocomunicação esteja em acordo com a legislação Brasileira das telecomunicações, suas frequências de operação devem estar devidamente outorgadas pela Anatel e suas taxas de funcionamento devem estar pagas em dia.
Obs.: Todas as taxas abaixo descritas são devidas à Anatel:
As frequências de operação são outorgadas diretamente em nome do cliente (entidade) pela Anatel.
Esta enviará boletos que devem ser
pagos em seus vencimentos para que o processo não seja arquivado.
Conheça um pouco melhor quais são as taxas devidas à Anatel, bem como sua periodicidade de pagamento.
PPDES - Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações
e pelo Direito de Exploração de Satélite.
Valor aprox. R$ 400,00 por projeto
Periodicidade de pagamento: Uma única vez no ato da outorga da licença.
PPDUR - Preço Publico Direito de Uso de Radiofrequência.
Valor aprox. R$ 400,00 por cada frequência solicitada
Periodicidade de pagamento: Uma única vez no ato da outorga da licença.
TFI - Taxa de Fiscalização e Instalação.
Valor aprox. R$ 26,83 por rádio portátil.
Periodicidade de pagamento: Uma única vez no ato da outorga da licença.
Valor aprox. R$ 134,08 por Estação de Base ou Repetidora.
Periodicidade de pagamento: Uma única vez no ato da outorga da licença.
TFF - Taxa de Fiscalização e Funcionamento.
Valor aprox. R$ 12,0735 por rádio por ano.
Periodicidade de pagamento: Anualmente até 31/03.
Valor aprox. R$ 60,336 por Estação Base ou Repetidora
Periodicidade de pagamento: Anualmente até 31/03.
Valor aprox. R$ 12,0735 por Estação Fixa ou Móvel por ano.
Periodicidade de pagamento: Anualmente até 31/03.
Documentos necessários para eleger procurador junto a Anatel:
Para que a Control Service possa iniciar as atividades de elaboração do projeto técnico junto aos
órgãos competentes, faz-se
necessário o fornecimento de todos os documentos abaixo relacionados devidamente assinados pelo(s) representante(s) legal
da empresa (entidade) solicitante.
IMPORTANTE: Todos os documentos devem ser autenticados e as assinaturas devem ter reconhecimento de firma em cartório.
03 (três) vias da Procuração Geral Anatel (solicitar modelo para Control Service);
03 (três) vias do Cadastro Acesso BDTA (solicitar modelo para Control Service);
03 (três) vias autenticadas do contrato social e suas alterações;
03 (três) vias do cartão do CNPJ.
Toda documentação acima descrita deve ser enviada para:
Control Service do Brasil Ltda
Rua Funchal, 551 cj. 62
Vila Olímpia - CEP 04551-060
São Paulo - SP - Brasil
A/c. Departamento comercial
